SENTENÇA FERREIRA ARAÚJO DO VALE c. PORTUGAL

No caso Ferreira Araújo do Vale c. Portugal,

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.ª Secção), reunindo em

formação composta por:

Françoise Tulkens, presidente,

Ireneu Cabral Barreto,

Vladimiro Zagrebelsky,

Danutė Jočienė,

Dragoljub Popović,

András Sajó,

Işıl Karakaş, juízes,

e por Françoise Elens-Passos, escrivã-adjunta de secção,

Depois de ter deliberado em conferência a 6 de Outubro de 2009, profere

a presente sentença, adoptada nesta data:

O PROCESSO

1. Na origem do caso, está uma queixa (n.º 6655/07) apresentada contra a

República Portuguesa pela cidadã deste Estado, Laura Maria Ferreira

Araújo do Vale («a Requerente»), em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do

artigo 34.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem

e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»).

2. A Requerente é representada por A. Coelho Lemos, advogado no

Porto. O Governo Português é representado pelo seu Agente, J. Miguel,

procurador-geral adjunto.

3. A 8 de Outubro de 2008, a presidente da 2.ª Secção decidiu comunicar

a queixa ao Governo. Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º da Convenção, foi,

além disso, decidido que a Secção conheceria em simultâneo da

admissibilidade e do mérito do caso.

4. Tanto a Requerente como o Governo apresentaram observações

escritas sobre a admissibilidade e o mérito do caso.

OS FACTOS

I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

5. A Requerente nasceu em 1962 e reside em Valongo (Portugal).

a) O processo cível

6. A 4 de Outubro de 2001, a Requerente demandou a Sociedade C. no

Tribunal do Trabalho do Porto pedindo o reconhecimento da duração

ilimitada do seu contrato de trabalho e, por conseguinte, a condenação

daquela no pagamento de uma indemnização por despedimento ilícito. A

Sociedade C. contestou a acção em 14 de Novembro de 2001. Por despacho

de 8 de Março de 2002, foi marcada a data da audiência para 15 de Março

seguinte. Adiada por três vezes, a audiência teve finalmente lugar a 27 de

Março e ficou concluída em 4 de Abril de 2003.

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7. Por sentença de 31 de Maio de 2003, o tribunal do trabalho do Porto

julgou procedente a acção, e condenou C. a pagar à Autora diversas

importâncias. A 23 de Junho de 2003, a Sociedade C. interpôs recurso para

o tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 19 de Janeiro de 2004, foi-

-lhe negado provimento ao recurso.

b) O processo de execução

8. A 24 de Maio de 2004, a Requerente requereu no tribunal do trabalho

do Porto a execução da sentença de 27 de Março de 2003 contra a

Sociedade C.

9. A 11 de Junho de 2004, o tribunal designou o solicitador de execução.

A 21 de Junho de 2004, o solicitador notificou a Sociedade C. do

requerimento de execução da sentença de 23 de Junho de 2003. Em 23 de

Março de 2006, após a frustração de diversas diligências para penhora, o

solicitador de execução solicitou ao tribunal que fossem investigados os

dados fiscais da executada. Esta diligência também se frustrou.

10. A 2 de Agosto de 2006, o solicitador de execução informou a

Requerente de que, face à frustração das diligências para penhora, devia

nomear outros bens pertença da Sociedade C., susceptíveis de ser

penhorados.

11. A 28 de Novembro de 2006, o solicitador de execução informou o

tribunal das pressões exercidas contra si pela Requerente, pedindo para ser

libertado de qualquer comunicação com ela. O tribunal deferiu este pedido.

II. O DIREITO E A PRÁTICA INTERNOS

12. A decisão Paulino Tomás c. Portugal (n.^o58698/00, CEDH 2003-

VIII) contém uma síntese do direito e da prática internos pertinentes

aplicáveis ao tempo dos factos que estiveram na origem da presente queixa.

No que respeita ao novo regime português da responsabilidade civil

extracontratual do Estado, ver Martins Castro e Alves Correia de Castro c.

Portugal (nº 33729/06, sentença de 10 de Junho de 2008, §§ 20-28).

O DIREITO

I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6.º, N.º 1, DA

CONVENÇÃO

13. A Requerente alega que a duração do processo desrespeitou o «prazo

razoável», tal como previsto no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção, assim

formulado:

«Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e

publicamente, num prazo razoável por um tribunal (…), o qual decidirá, (…)

sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil (...) »

14. O Governo contesta esta tese.

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A. Sobre a admissibilidade

15. O Governo sustenta que a Requerente não esgotou as vias de recurso

internas, como é exigido pelo artigo 35.º, n.º 1, da Convenção. Considera

que a Requerente devia ter dado conhecimento do comportamento do

solicitador de execução ao juiz do tribunal do trabalho do Porto. Além

disso, o Governo considera que a Requerente não propôs na jurisdição

administrativa uma acção de responsabilidade civil extracontratual do

Estado para se queixar da duração excessiva do processo e obter reparação

pelos danos dela decorrentes. Com efeito, contestando a jurisprudência

estabelecida no caso Martins de Castro e Alves Correia de Castro c.

Portugal (n.º 33729/06, sentença de 10 de Junho de 2008), o Governo

afirma que a Requerente dispunha, ao nível interno, de um meio eficaz,

adequado e acessível para obter reparação pelos prejuízos sofridos em razão

da violação do seu direito a um processo em prazo razoável.

16. A Requerente não se pronunciou quanto ao alegado.

17. O Tribunal considera que o pretenso acesso ao juiz para se queixar do

comportamento do solicitador de execução não constitui um recurso eficaz e

adequado, nos termos do artigo 13.º da Convenção, para se queixar da

duração do processo. Quanto à acção de responsabilidade civil

extracontratual do Estado, o Tribunal remete para a jurisprudência

enunciada na sentença Martins Castro e Alves Correia de Castro c.

Portugal (n.º 33729/06, de 10 de Junho de 2008, § 56), na qual se estabelece

que esta acção não pode ser considerada como um recurso «efectivo», nos

termos do artigo 13.º da Convenção, enquanto a jurisprudência decorrente

do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de Novembro de

2007, não estiver consolidada na ordem jurídica portuguesa, através da

harmonização das divergências jurisprudenciais existentes.

18. Pelo exposto, o Tribunal rejeita a excepção do não esgotamento dos

meios de recurso internos suscitada pelo Governo. Além disso, o Tribunal

verifica que o pedido fundado no n.º 1 do artigo 6.º não é manifestamente

mal fundado, nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção, e que não

ocorre nenhum outro motivo de inadmissibilidade, pelo que o declara

admissível.

B. Sobre o mérito

19. A Requerente afirma que o processo foi iniciado com a instauração da

acção contra a Sociedade C. no tribunal do trabalho do Porto, e findou com

o ofício do solicitador de execução, datado de 2 de Agosto de 2006,

informando da frustração das diligências para penhora de bens.

20. O Governo considera que o processo teve o seu início em 4 de

Outubro de 2001. Sustenta que o solicitador de execução solicitou à

Requerente, em 2 de Agosto de 2006, que designasse bens da Sociedade C.

susceptíveis de ser penhorados, após a frustração das diligências de

execução levadas a cabo. Para o Governo, a Requerente não usou esse

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benefício, devolvendo esta possibilidade à Sociedade C. De acordo com o

Governo, o processo foi suspenso devido à inércia das partes no processo.

Considera, por isso, que o processo continua pendente, aguardando pelo

impulso da Requerente, não sendo o tribunal responsável pela suspensão do

processo.

21. O Tribunal lembra que a razoabilidade da duração de um processo é

avaliada segundo as circunstâncias da causa e tendo em atenção os critérios

consagrados pela jurisprudência, em particular, a complexidade do

processo, o comportamento da Requerente e aquele atribuído às autoridades

competentes, bem como a importância do caso para os interessados (ver,

entre muitos outros, Frydlender c. França [GC], n.º 30979/96, § 43, CEDH

2000-VII). O tribunal lembra que uma diligência particular se impõe aos

processos do foro laboral (Ruotolo c. Itália, sentença de 27 de Fevereiro de

1992, série A n.^o230-D, p. 39, § 17).

22. Instaurado em 4 de Outubro de 2001, no tribunal do trabalho do

Porto, o processo continua pendente, tendo em conta a suspensão do

processo de execução, a qual deve ser tomada em consideração para

examinar do carácter razoável do processo (Silva Pontes c. Portugal,

sentença de 23 de Março de 1994, série A n^o286-A, p. 14, §§ 36-38).

23. O Tribunal já examinou inúmeras vezes casos suscitando questões

semelhantes à presente e concluiu pela existência de violação do artigo 6.º,

n.º 1, da Convenção (ver Frydlender, citado).

24. Depois de ter analisado todos os elementos que lhe foram submetidos,

o Tribunal considera que o Governo não apresentou nenhum facto nem

argumento justificativo da duração do processo que, em 2 de Agosto de

2006, se estendia já por quatro anos e nove meses para uma só instância,

sendo, pois, excessivo. Considerando a sua jurisprudência na matéria, o

Tribunal conclui que, no caso, a duração do processo é excessiva e não

responde à exigência do «prazo razoável». Houve, portanto, violação do

artigo 6.º, n.º 1.

II. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO

25. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,

«Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus

protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão

imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à

parte lesada uma reparação razoável, se necessário.»

A. Danos

26. A Requerente reclama 15 044,25 EUR por danos materiais. Reclama

igualmente 10 000 EUR, por danos morais.

27. O Governo opõe-se às pretensões da Requerente, a título de danos

materiais, contestando o nexo causal entre o pedido formulado, equivalente

à soma outorgada pelo tribunal do trabalho, e a alegada violação do artigo

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6.º, n.º 1, da Convenção. Quanto ao prejuízo moral, o Governo considera

que o montante pedido é excessivo.

28. O Tribunal não detecta nenhum nexo causal entre os danos materiais

alegados, mas considera que há lugar a atribuir à Requerente 4 000 EUR, a

título de danos morais.

B. Custas e despesas

29. A Requerente pede 1 250 EUR a título de custas e despesas no

Tribunal. O Governo contesta o pedido, não tendo a Requerente apresentado

qualquer justificativo de suporte da despesa.

30. Nos termos da jurisprudência do Tribunal, um requerente só pode

obter o reembolso de custas e despesas na medida em que se encontre

estabelecida a sua realidade, a sua necessidade e o carácter razoável da sua

taxa. No caso, a Requerente não apresentou nenhum justificativo do pedido,

pelo que não há lugar a atribuir qualquer importância a esse título.

C. Juros de mora

31. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com

base na taxa de juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco

Central Europeu acrescida de três pontos percentuais.

POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,

1. Declara a queixa admissível;

2. Decide que houve violação do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção;

3. Decide

a) que o Estado requerido deve pagar à Requerente, nos três meses

posteriores à data em que a sentença se tornar definitiva, nos termos do

n.º 2 do artigo 44.º da Convenção, a importância de 4 000 EUR (quatro

mil euros), acrescida de qualquer quantia devida a título de imposto, por

danos morais;

b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, aquela

importância é acrescida de um juro simples a uma taxa anual equivalente

à taxa de juro da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central

Europeu aplicável neste período, acrescida de três pontos percentuais;

4. Rejeita, quanto ao mais, o pedido de reparação razoável.

Redigido em francês, depois, enviado por escrito, em 27 de Outubro de

2009, nos termos do artigo 77.º, n. 2 e 3, do Regulamento.

Françoise Elens-Passos

Françoise Tulkens

Escrivã-adjunta

Presidente