SENTENÇA AVELLAR CORDEIRO ZAGALLO c. PORTUGAL

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No caso Avellar Cordeiro Zagallo c. Portugal,

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.ª Secção), reunindo em

formação composta por:

Françoise Tulkens, presidente,

Ireneu Cabral Barreto,

Vladimiro Zagrebelsky,

Danutė Jočienė,

Dragoljub Popović,

András Sajó,

Işıl Karakaş, juízes,

e de Sally Dollé, escrivã de secção,

Depois de ter deliberado em conferência a 9 de Dezembro de 2008,

profere a sentença seguinte, adoptada nesta data:

PROCESSO

1. Na origem do caso encontra-se uma queixa (n.º 30844/05) apresentada

em 12 de Agosto de 2005, por dois cidadãos deste Estado, Francisco

Gustavo de Avellar Cordeiro Zagallo e Pedro Miguel de Avellar Cordeiro

Zagallo («os requerentes»), nos termos do artigo 34.º da Convenção

Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a

Convenção). Por ofício de 1 de Outubro de 2007, o mandatário dos

requerentes informou o Tribunal de que o primeiro requerente falecera em

11 de Abril de 2007. O presente processo prosseguiu assim em nome do seu

irmão e único herdeiro, o primeiro requerente. Por razões de ordem prática,

esta sentença referir-se-á aos requerentes, ainda que actualmente só o

primeiro requerente goze dessa qualidade.

2. Os requerentes estão representados por J. A. Fernandes de Barros,

advogado em Lisboa. O Governo Português («O Governo») está

representado pelo seu Agente, J. Miguel, procurador-geral adjunto.

3. Os requerentes invocavam ter sido privados da sua propriedade sem

terem recebido indemnização.

4. A 10 de Julho de 2007, a presidente da 2.ª secção decidiu comunicar a

queixa ao Governo. Nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da Convenção, foi

decidido que a admissibilidade e o mérito da queixa seriam apreciados em

simultâneo.

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SENTENÇA AVELLAR CORDEIRO ZAGALLO c. PORTUGAL

OS FACTOS

I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

5. O primeiro requerente nasceu em 1957 e reside em Oeiras. O segundo

requerente, nascido em 1947 e falecido em 2007, residia igualmente em

Oeiras.

A. A expropriação e o processo últerior

6. Os requerentes eram - juntamente com a sua mãe, falecida a 20 de

Dezembro de 1999, - os únicos herdeiros de seu pai, falecido a 2 de Julho de

1992. O pai dos requerentes era proprietário de 1/5 de dois terrenos, com

uma área total aproximada de 475 hectares, que foram expropriados pelo

despacho ministerial n.º 579/75, de 24 de Setembro de 1975, no âmbito da

legislação relativa à reforma agrária em Portugal. A legislação em causa,

previa, além do mais, que os proprietários podiam, em certas condições,

exercer o seu direito de reserva sobre uma parcela dos terrenos para nelas

desenvolver actividades agrícolas. A lei previa igualmente a indemnização

dos interessados, ficando por definir o montante, o prazo e as condições de

pagamento da indemnização.

7. A 15 de Junho de 1979 e 12 de Abril de 1983, o Estado devolveu a

totalidade dos dois terrenos a um dos quatro outros proprietários, R.S., o

irmão do pai dos requerentes e tio destes últimos, a título de direito de

reserva. Segundo os requerentes, as decisões de 15 de Junho de 1979 e 12

de Abril de 1983 não foram notificadas ao seu pai; ainda consoante os

requerentes, os outros comproprietários opuseram-se à concessão do direito

de reserva em questão.

8. A 9 de Novembro de 1981 e 6 de Dezembro de 1988, R.S. inscreveu a

seu favor no registo predial a totalidade dos dois terrenos.

9. Respondendo às queixas dos outros comproprietários, os serviços do

Ministério da Agricultura prepararam informações dirigidas ao Secretário de

Estado da Agricultura.

10. A primeira dessas informações era proveniente da Direcção Regional

do Alentejo do Ministério da Agricultura. Datada de 22 de Agosto de 1989,

sustentava que deveria ser proposto ao pai dos requerentes o exercício do

direito de reserva sobre um outro terreno, cujo proprietário tinha sido até à

expropriação R.S. Não foi dada sequência a esta informação.

11. Noutra informação, datada de 15 de Fevereiro de 1991, um jurista do

Ministério da Agricultura assinalou que os dois terrenos não deviam ter sido

expropriados por não reunirem os critérios previstos na legislação

pertinente. Propôs pois, a anulação dos despachos de expropriação.

12. Noutra informação do mesmo jurista, datada de 22 de Abril de 1991,

foi assinalado que, relativamente ao direito de reserva, tinham ocorrido

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irregularidades. Esse jurista considerou no entanto que a Administração não

podia retroceder, face à constituição do direito na esfera jurídica do

interessado. Esse jurista sublinhou que os outros interessados teriam a

possibilidade de desencadear «os meios de defesa adequados», incluindo

perante os tribunais cíveis para fazer valer os seus direitos. A 6 de Maio de

1991, o Secretário de Estado apôs a menção de «concordo» e determinou

aos serviços a preparação de uma portaria de anulação da expropriação.

13. Pelo despacho ministerial n.º 208/91, publicado no jornal oficial de 6

de Julho de 1991, o Secretário de Estado da Agricultura anulou a

expropriação e ordenou a devolução dos terrenos em causa aos

comproprietários.

14. A 18 de Julho de 1991, o pai dos requerentes solicitou ao Ministro da

Agricultura a devolução efectiva dos terrenos, que ainda não tinha tido

lugar, e que estavam a ser ocupados por R.S.. Segundo os requerentes, a

Administração não deu sequência ao pedido, alegando não poder «imiscuir-

se num conflito entre particulares».

15. Os requerentes receberam uma indemnização pela privação

temporária do direito de propriedade dos terrenos, entre os anos 1975 e

1983, nos montantes de 192,87 euros (EUR) e 196,67 euros (EUR)

respectivamente. Não receberam qualquer indemnização pela privação

definitiva do direito de propriedade nem pela cortiça extraída nos terrenos.

B. O processo perante as jurisdições civis

16. Em 16 de Junho de 1993, os requerentes e a sua mãe, entretanto

falecida, (ver n.º 6 supra), propuseram no tribunal de Arraiolos uma acção

de reinvidicação de propriedade dos terrenos em cusa contra R.S.. O Estado

foi chamado a intervir como réu na sequência do requerimento de

intervenção provocada formulado pelos requerentes.

17. O tribunal julgou improcedente a acção por sentença de 5 de Maio de

1998. Considerou, nomeadamente, que a concessão do direito de reserva

tinha por efeito transmitir o direito de propriedade sobre o bem em causa. À

data da anulação da expropriação, os terrenos pertenciam, por isso, a R.S.,

que, em qualquer caso, já tinha adquirido o primeiro desses terrenos por

prescrição aquisitiva.

18. Sob recurso dos requerentes, o Tribunal da Relação de Évora, por

acórdão de 1 de Maio de 1999, anulou a sentença, considerando que após a

anulação da expropriação os requerentes tornaram-se proprietários de 1/5

dos terrenos em causa. Os réus não poderiam fundar-se na concessão

errónea do direito de «reserva». Consequentemente, o Tribunal da Relação

ordenou a anulação de todas as inscrições no registo predial e a devolução

da parte dos terrenos em causa. Finalmente condenou R.S a pagar aos

requerentes uma indemnização correspondente a 1/5 dos frutos produzidos

nos terrenos em causa no aludido período.

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19. R.S. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por

acórdão de 17 de Fevereiro de 2000, lhe concedeu provimento, e confirmou

a decisão do tribunal de Arraiolos, sublinhando nomeadamente que a

declaração de anulação de expropriação não poderia afectar as situações

jurídicas já constituídas à data em que foi proferida. Para o Supremo

Tribunal, os actos de concessão do direito de reserva não tendo sido

«impugnados contenciosamente no foro adequado», consolidaram-se na

ordem jurídica.

C. O processo perante as jurisdições administrativas

20. A 23 de Outubro de 2002, os requerentes propuseram no tribunal

administrativo de Lisboa uma acção para reconhecimento do direito de

propriedade contra o Ministério da Agricultura e R.S.. Mencionaram não

dispor de nenhum outro meio processual para obter o reconhecimento do

seu direito de propriedade sobre o aludido 1/5 dos terrenos em questão e

sublinharam que fora o próprio Ministério que no despacho ministerial n.º

208/91, determinou a devolução dos terrenos a todos os proprietários.

21. Por sentença de 15 de Julho de 2004, o tribunal administrativo

declarou-se incompetente para a causa, considerando que o lítigio era de

direito privado por não estar em causa nenhuma questão de direito público.

22. Por acórdão de 24 de Fevereiro de 2005, o Supremo Tribunal

Administrativo confirmou esta sentença.

II. O DIREITO E A PRÁTICA INTERNA PERTINENTES

23. A sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c.

Portugal (n.º^s29813/96 e 30229/96, CEDH 2000-I) descreve nos n.^os31 a

37, o direito e a prática internas em matéria de reforma agrária.

24. Particularmente em relação ao direito de reserva, a legislação

pertinente permitia aos interessados continuar na posse de uma parcela dos

seus terrenos. A Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977, relativa às bases

gerais da reforma agrária, modificou as condições do direito de reserva e

estabeleceu que os interessados gozassem, em certas condições, do direito

de propriedade sobre os terrenos do aludido direito de reserva (artigo 38.º).

Os terrenos podiam não corresponder aos que tinham sido objecto de

expropriação (artigo 35.º). Por último, era possível tratar num único caso – e

com um único titular de indemnização – os casos de compropriedade (artigo

32.º).

25. Uma nova Lei quadro relativa à reforma agrária – Lei n.º 109/88, de

26 de Setembro de 1988 – modificou ainda as condições do direito de

reserva, esclarecendo que o beneficiário gozava do direito de propriedade

tal como existia à data da expropriação ou ocupação (artigo 14.º).

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O DIREITO

I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO

N.º 1

26. Os requerentes queixam-se da privação da propriedade de parte dos

terrenos em causa, pela qual não receberam indemnização, num caso em

que o próprio Estado reconheceu a ilegalidade da expropriação e a outorga

errónea do direito de reserva a um único dos comproprietários. Vêm nisso

uma violação do artigo 1.º do Protocolo n.º 1, assim redigido:

«Qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito ao respeito dos seus bens.

Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e

nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.

As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados

possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do

uso dos bens, de acordo com o interesse geral (…).»

27. O Governo opõe-se a esta tese.

A. Sobre a admissibilidade

1. Sobre o esgotamento dos meios de recurso internos

28. O Governo suscita primeiramente uma excepção extraída do não

esgotamento das vias de recurso internas. Sublinha que os requerentes

teriam podido impugnar os actos estaduais concedendo o direito de reserva

a R.S. perante os tribunais administrativos. Neste caso, estar-se-ia perante

um recurso eficaz e acessível aos interessados. Como o Supremo Tribunal

afirma no acórdão de 17 de Fevereiro de 2000, a acção cível proposta pelos

requerentes não poderia constituir um recurso adequado a reparar a alegada

violação.

29. Os requerentes contestam esta tese. Sublinham nomeadamente que os

actos em causa, proferidos no âmbito da Lei n.º 77/77 (ver supra n.º 24) não

eram susceptíveis de impugnação pelo seu pai, o qual, além disso, nunca

recebeu nenhuma notificação da Administração a esse propósito.

30. O Tribunal relembra que, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, da

Convenção, só pode intervir depois do esgotamento dos meios de recurso

internos. Qualquer requerente deve ter dado às jurisdições nacionais internas

a oportunidade que esta disposição tem por finalidade oferecer em princípio

aos Estados membros: evitar ou reparar as violações contra eles alegadas

(ver, por exemplo, Cardot c.France, acórdão de 19 de Março de 1991, série

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A n.º 200, p. 19, n.º 36). Além disso o requerente deve ter feito uso normal

dos recursos internos supostamente eficazes e suficientes. Quando foi usado

um meio de recurso, não é exigido o uso de um outro cujo fim é

praticamente o mesmo (Moreira Barbosa c. Portugal (Decisão), n.º

65681/01, CEDH 2004 - V (extractos).

31. No entanto, o artigo 35.º, n.º 1, da Convenção só prescreve o

esgotamento dos meios que, relativamente às alegadas violações, são

disponíveis e adequados. E estes recursos devem exisitir com um suficiente

grau de certeza, não só na teoria como na prática, sem o que carecem da

efectividade e acessibilidade pretendidas; incumbe ao Estado demonstrar

que estas exigências se mostram preenchidas (v., entre muitos outros, os

acórdãos Vernillo c. France, de 20 de Fevereiro de 1991, série A n.º 198, n.º

27, e Dalia c. France, de 19 de Fevereiro de 1998, Recueil des arrêts et

décisions 1998-I, n.º 38).

32. No presente caso, o Tribunal constata, desde logo, que o pai dos

requerentes dispunha, à luz da legislação da época e no momento em que a

expropriação ainda não tinha sido anulada, da possibilidade de impugnar os

actos de concessão da reserva perante os tribunais administrativos. Importa

referir, a este propósito, que o Governo não apresentou um único exemplo

jurisprudencial relativo a situações similares.

33. O Tribunal acrescenta que os requerentes tentaram obter reparação

pelo prejuízo sofrido perante as jurisdições cíveis. A este propósito, não será

de aceitar o argumento do Governo nos termos do qual a acção cível em

causa não seria um meio adequado. Releva que a questão suscitada pelos

requerentes era controversa e que mesmo que o Supremo Tribunal tenha

rejeitado o pedido, o Tribunal da Relação decidiu a seu favor (ver supra o

n.º 18). Finalmente, os requerentes não deixaram de tentar obter reparação

perante as jurisdições administrativas.

34. Nestas condições, o Tribunal conclui que os requerentes fizeram uso

normal das vias de recurso disponíveis no direito português para obter

reaparação pela alegada violação.

35. Portanto, o Tribunal rejeita a excepção suscitada pelo Governo.

2. Sobre a qualidade de vítima

36. O Governo sustenta depois, que os requerentes não gozam da

qualidade de vítima de uma violação da Convenção. Menciona, a este

propósito, que tendo a Administração proposto aos requerentes o exercício

do direito de reserva sobre outros terrenos, isso ter-lhes-ia permitido vir a

beneficiar do direito de propriedade sobre os terrenos em causa. Os

requerentes não tendo aceitado essa proposta não podem agora vir queixar-

se de ausência de indemnização.

37. Os requerentes sublinham que a aludida proposta mencionada pelo

Governo nunca produziu efeitos jurídicos: a informação da Direcção-

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Regional do Alentejo do Ministério da Agricultura, de 22 de Agosto de

1989, não foi objecto de despacho ministerial (ver supra n.º 10). Os

requerentes consideram que foi legitimamante que nenhuma sequência foi

dada a esta proposta, que seria jurídicamente impossível, atentos os termos

da Lei n.º 109/88, aplicável ao tempo em que aquela foi formulada.

38. O Tribunal relembra que uma decisão ou medida favorável ao

requerente não basta para lhe retirar a qualidade de «vítima», salvo se «as

autoridades nacionais reconhecerem explicitamente ou em substância,

seguida da reparação da violação da Convenção» (Chevrol c. France, n.º

49636/99, n.º 36, CEDH 2003 - III). Impõe-se, por isso, concluir que as

autoridades nacionais nunca reconheceram e muito menos repararam a

alegada violação. Os requerentes podem, pois, considerar-se «vítimas» de

uma violação, não sendo, pois, fundada a excepção suscitada pelo Governo.

39. O Tribunal constata, por último, que a queixa não é manifestamente

mal fundada no sentido do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção nem ofende

qualquer outro motivo de inadmissibilidade, pelo que a declara admissível.

B. Sobre o mérito

40. Os requerentes queixam-se de não ter recebido nhenhuma

indemnização pela privação da propriedade de parte dos terrenos em apreço,

mesmo quando tendo presente que o Estado reconheceu a ilegalidade da

expropriação e o exercício erróneo do direito de reserva a um único dos

comproprietários.

41. O Governo sublinha desde logo que a Administração não praticou

nenhum acto ilegal. Com efeito, a lei aplicável ao tempo permitia conceder

o exercício do direito de reserva a uma única pessoa em caso de

compropriedade. Logo que foi verificado que não era possível devolver aos

requerentes os terrenos em causa a Administração propôs-lhes o exercício

do direito de reserva sobre outros terrenos similares. Tendo os requerentes

recusado essa proposta, sobre eles deve recair o ónus da escolha. Em

qualquer caso, o Governo sublinha que os requerentes receberam uma

indemnização pela privação temporária do gozo do bem em causa, calculada

nos termos da legislação aplicável.

42. O Tribunal relembra que, de acordo com a sua jurisprudência, o

artigo 1.º do Protocolo 1, que garante o direito de propriedade, contém três

normas distintas (v. nomeadamente, James e outros c. Royaume-Uni,

acórdão de 21 de Fevereiro de 1986, série A n.º 98, pp. 29-30, n.º 37): a

primeira, que se exprime na primeira frase da primeira parte e reveste um

carácter geral, enuncia o princípio do respeito da propriedade; a segunda,

incluída na segunda frase da mesma primeira parte, visa a privação da

propriedade e submete-a a certas condições; quanto à terceira, inserida na

última parte, reconhece aos Estados contratantes, o poder, entre outros, de

regulamentar o uso dos bens de acordo com o interesse geral. A segunda e

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terceira normas, que respeitam a exemplos específicos de violações ao

direito de propriedade, devem interpretar-se à luz do princípio consagrado

na primeira (Bruncrona c. Finlande, n.º 41673/98, n.^os65-69, de 16 de

Novembro de 2004, e Broniowski c. Pologne [GC], n.º 31443/96, n.º 134,

CEDH 2004-V).

43. No presente caso não é contestado que a ingerência nos bens dos

requerentes que releva da segunda frase da primeira parte, tendo os

requerentes sido privados da sua propriedade. Também ninguém contesta

que a expropriação em causa e o processo ulterior relativo àquele tinham

uma base legal. Por fim, a utilidade pública da intervenção do Estado nos

terrenos do pai dos requerentes, assim como a política geral do Estado

requerido em matéria de reforma agrária em Portugal não se presta a

controvérsia (ver, a este propósito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e

outros, antes citado, n.º 53).

44. Resta apreciar se a medida litigiosa respeita o justo eqilibrio

pretendido e, nomeadamente, se não faz recair sobre os requerentes, um

ónus desproporcionado. A este propósito, o Tribunal já afirmou que, sem o

pagamento de uma importância razoável em relação com o valor do bem,

uma privação de propriedade constitui normalmente uma ofensa excessiva,

e uma ausência total de indemnização não seria justificada, salvo

circunstâncias excepcionais, no âmbito do artigo 1.º do Protocolo n.º 1

(Jahn e outros c. Allemagne [GC], n.^os46720/99, 72203/01 e 72552/01, n.º

111, CEDH 2005-VI; Les Saints Monastères c. Grèce, acórdão de 9 de

Dezembro de 1994, série A n.º 301-A, p. 35, n.º 71).

45. O Tribunal relembra neste contexto que aquando da anulação da

expropriação, o Secretário de Estado da Agricultura ordenou a devolução

dos terrenos aos diferentes comproprietários. Tratando-se dos requerentes,

todavia, esta devolução não pôde ter lugar, por os terrenos terem sido antes

registados em nome de um dos comproprietários, que os havia recebido no

quadro do exercício do seu direito de reserva. O Governo adiantou duas

razões principais justificativas da ausência de indemnização em favor dos

requerentes pela perda definitiva dos bens: os requerentes teriam recusado

os terrenos propostos pela Administração a título do direito de reserva e os

mesmos teriam recebido uma indemnização pela privação do gozo dos bens

durante o período da expropriação.

46. Sobre o primeiro destes motivos, o Tribunal não exclui que, em

certas circunstâncias, uma oferta, pelas autoridades competentes, de um bem

similar ao que o interessado se viu privado, possa constituir uma justa

indemnização. É necessário que tal oferta tenha um carácter sério e que

provenha de uma autoridade com poder de decisão. Estando reunidas tais

condições, o Tribunal poderia ser levado a apreciar se a recusa dessa oferta

pelos interessados seria desrazoável. Todavia, no caso, está longe de se

mostrar estabelecido que tais condições ocorreram. Com efeito, o único

documento oficial onde é mencionado que os terrenos seriam similares aos

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que foram objecto de expropriação é a informação da Direcção Regional do

Alentejo do Ministério da Agricultura, de 22 de Agosto de 1989. Todavia, a

esta informação não foi dada sequência (v., supra, n.º 10). Não compete ao

Tribunal especular sobre a questão de saber se a proposta de 22 de Agosto

de 1989 em apreço respeitava o direito interno à época aplicável. Basta-lhe

constatar que essa proposta não preenchia as condições permitindo

considerá-las como constituindo justa indemnização razoável em relação

com o valor dos bens objecto de expropriação.

47. Sobre o pagamento da indemnização aos requerentes pela privação

temporária do direito de propriedade, o Tribunal constata que a importância

em causa foi paga aos requerentes nos termos da legislação aplicável em

matéria de reforma agrária às pessoas a quem foi devolvida a totalidade ou

uma parte dos terrenos em causa, pelo exercício do seu direito de reserva

(ver, a este propósito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros,

citado, n.º 35). Não foi o caso dos requerentes, a quem não foram

devolvidos os seus terrenos, razão pela qual as importâncias em causa foram

apenas de 192,87 euros e 196,67 euros respectivamente para cada um dos

dois terrenos (ver, supra, n.º 15). Estas importâncias também não estarão

razoavelmente em relação com o valor dos bens.

48. O Governo não apresentou nenhuma outra circunstância excepcional

susceptível de justificar a ausência total de indemnização. O Tribunal

também não a descortina.

49. Estes elementos bastam ao Tribunal para concluir que foi rompido o

justo equilíbrio a estabelecer entre a protecção da propriedade e as

exigências do interesse geral e que os requerentes suportaram um ónus

especial e exorbitante. Houve, portanto, violação do artigo 1.º do Protocolo

n.º 1.

II. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO

50. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,

«Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus Protocolos e

se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente

obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma

reparação razoável, se necessário.»

A. Danos

51. Os requerentes reclamam, reportando-se a uma avaliação dos terrenos

que submetem ao Tribunal, 740 000 euros por danos materaiais que teriam

sofrido. Pedem, além disso, 50 000 euros por dano moral.

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52. O Governo considera estas importâncias excessivas.

53. Nas circunstâncias do caso, o Tribunal considera que a questão da

aplicação do artigo 41.º não se encontra instruída no que respeita aos danos

materiais e morais, propondo-se reservá-la, tendo em conta a eventualidade

de um acordo entre o Estado requerido e os requerentes.

B. Custas e despesas

54. Os requerentes pedem igualmente, 10 000 euros para custas e

despesas.

55. O Governo remete-se à prudência do Tribunal.

56. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, um requerente não pode

obter o reembolso de custas e despesas senão na medida em que se

encontrem estabelecidas na realidade, sejam necessárias e a taxa seja

razoável. Não tendo os requerentes apresentado nenhum justificativo a esse

propósito, o Tribunal rejeita o pedido.

POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE,

1. Declara a queixa admissível;

2. Decide que houve violação do artigo 1.º do Protocolo n.º 1;

3. Rejeita o pedido de reparação razoável quanto a custas e despesas;

4. Decide que a questão da aplicação do artigo 41.º da Convenção não se

encontra instruída; em consequência,

a) Reserva a decisão;

b) Convida o Governo e os requerentes a enviar-lhe por escrito, no prazo

de seis meses a contar da data da notificação da presente sentença, as

suas observações sobre esta questão e, nomeadamente, de qualquer

acordo a que possam chegar;

c) Reserva o procedimento ulterior e encarrega a presidente da secção

de, se necessário, o fixar.

Redigido em francês, depois comunicado por escrito, em 13 de Janeiro

de 2009, nos termos do artigo 77.º, n.^os2 e 3, do Regulamento.

Sally Dollé

Escrivã

Françoise Tulkens

Presidente